Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra constitui um espaço seguro, através do qual se poderá proceder à denúncia de infrações enquadráveis no artigo 2º da Lei n.º93/2021, de 20 de dezembro.

A proteção, a transparência e a confiança são os pilares do Canal de Denúncias, que garante a confidencialidade e o anonimato, das denúncias efetuadas.

Neste canal poderá, de forma segura, denunciar infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, de legislação nos seguintes domínios:

• Contratação pública;
• Branqueamento de capitais;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais;

Podem comunicar infrações, ao abrigo do Canal de Denúncia, as seguintes pessoas singulares:

• Trabalhadores;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Os membros dos órgãos da freguesia;
• Voluntários estagiários, remunerados ou não remunerados. Não obsta à consideração de pessoa singular como denunciante, a circunstância de a denúncia de uma infração ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.

Se não se enquadra nas situações anteriores, se não tem, ou não teve, uma relação profissional direta ou indireta com a Junta de Freguesia, mas pretende apresentar uma reclamação, denuncia ou sugestão, sobre a atividade ou serviços da Junta de Freguesia, não deve utilizar o Canal de Denúncias, mas sim os meios normais ao dispor para o efeito, como (App Observatório, livro reclamações, …)