No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à protecção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica directamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, incluindo Portugal.
O nosso objectivo é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os seus direitos e de que forma como pode os pode gerir.
No âmbito e para efeitos exclusivos dos serviços que lhe prestamos, a Câmara Municipal de Loures, na medida em que determine os meios de tratamento e as finalidades, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a protecção da sua privacidade, actuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento.
Entidade responsável pelo tratamento:
- Câmara Municipal de Loures
- Praça da Liberdade 2674-501 Loures
- Endereço do Encarregado de Protecção de Dados:
O que registamos?
Dados que foram obtidos ao longo da relação que estabeleceu connosco e na sequência das diversas acções realizadas com a Câmara Municipal de Loures.
Para além das situações em que tratamos dados para cumprimento de imposições legais aplicáveis, tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:
- Prestação de serviços – Sempre que necessário, para lhe prestarmos os nossos serviços, tratamos os seus dados pessoais.
- Efeitos de campanhas Informativas – Os seus dados pessoais são igualmente tratados, para fins de campanhas Informativas, divulgação de eventos, noticias e alertas, colocados pela Câmara Municipal de Loures caso não tenha optado por não receber.
A Câmara Municipal de Loures conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços e cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Adicionalmente os seus dados podem ser comunicados a prestadores de serviços da Câmara Municipal de Loures autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.
A todo momento é garantido o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respectivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela Câmara Municipal de Loures, portanto de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Câmara Municipal de Loures esteja sujeita). Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efectuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).
Garantimos todos os direitos consagrados no Regulamento. Pode contactar os serviços pelo email ou pelo telefone +351 211 150 100 e aí realizar o seu pedido. Adicionalmente, pode fazer o seu pedido através de envio de carta por correio normal, para a morada disponível em https://www.cm-loures.pt.
Estamos empenhados na protecção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adoptámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exactidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem.
